HC 1017322 - ACORDAO

HC 1017322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminaremte o habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a existência de outro processo pela mesma infração e a apreensão de elementos (mais de 1 kg de maconha e objetos relacionados à atividade delitiva) configuram gravidade concreta e fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SARAH MARINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARAH MARINI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Requisito de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminaremte o habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691/STF; além disso, a existência de outro processo pela mesma infração e a apreensão de elementos (mais de 1 kg de maconha e objetos relacionados à atividade delitiva) configuram gravidade concreta e fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental