HC 1011777 - ACORDAO

HC 1011777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação e reexaminar provas, configurando mera rediscussão de matéria decidida, e porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas nos termos do art. 621 do CPP; portanto, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Agravante: Leonardo da Vinci Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Ilícita Reexame Fático Probatório

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Parties

Leonardo da Vinci Alves de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Admissibilidade de alegação de ilicitude de provas por meio de habeas corpus
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal quanto às hipóteses de cabimento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação e reexaminar provas, configurando mera rediscussão de matéria decidida, e porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas nos termos do art. 621 do CPP; portanto, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.