AREsp 2931669 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (notadamente as Súmulas 83 e 7/STJ), não superando o óbice de inadmissibilidade previsto na jurisprudência e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas frente ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO GURGEL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO GURGEL DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada (notadamente as Súmulas 83 e 7/STJ), não superando o óbice de inadmissibilidade previsto na jurisprudência e nos dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas frente ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial