HC 1012728 - ACORDAO

HC 1012728 - ACORDAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à alegada nulidade probatória, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO KLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus no ponto relativo à nulidade das provas e, de ofício, concedeu a ordem para readequar a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Prova (violação De Domicílio), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Nulidade De Prova (violação De Domicílio) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO KLOSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade quanto à nulidade de provas
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo tribunal para reduzir dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade quanto à alegada nulidade probatória, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus no ponto relativo à nulidade das provas e, de ofício, concedeu a ordem para readequar a dosimetria

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus quanto à alegada nulidade de provas