AREsp 2975133 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena proferida pelo Tribunal de origem (uso indevido do vetor quantidade/natureza na pena-base e indevida supressão do redutor do art. 33, §4º), razão pela qual o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para recalcular a pena, reconhecer o tráfico privilegiado, determinar regime adequado e possibilitar a avaliação do ANPP pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

LUCAS RODRIGUES RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para recalcular a pena e possibilitar ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena proferida pelo Tribunal de origem (uso indevido do vetor quantidade/natureza na pena-base e indevida supressão do redutor do art. 33, §4º), razão pela qual o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para recalcular a pena, reconhecer o tráfico privilegiado, determinar regime adequado e possibilitar a avaliação do ANPP pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 194 dias-multa.