HC 1031714 - DECISAO

HC 1031714 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.031.702/DF), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por se tratar de matéria que exige reexame probatório aprofundado, situação inadequada para decisão em sede de habeas corpus; aplicam-se precedentes do STJ e a competência para eventual revisão do tema, em recurso ordinário, é do STF.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (writ inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de evitar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de HC
  3. 3 Possibilidade/pretensão de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 1.031.702/DF), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por se tratar de matéria que exige reexame probatório aprofundado, situação inadequada para decisão em sede de habeas corpus; aplicam-se precedentes do STJ e a competência para eventual revisão do tema, em recurso ordinário, é do STF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (writ inadmissível por reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal