REsp 2211931 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tendo sido comprovada a dedicação à atividade criminosa que afasta o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Roberto Padilha; Parte: Ministério Público; Co Réu: Samoel Pena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Padilha

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte

Samoel Pena

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tendo sido comprovada a dedicação à atividade criminosa que afasta o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e as condenações nos termos proferidos