HC 1010149 - ACORDAO

HC 1010149 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração configura, na prática, tentativa de revisão criminal após o trânsito em julgado, sendo o habeas corpus inadequado para rediscutir dosimetria que não apresenta ilegalidade flagrante; ademais, não se evidenciou constrangimento ilegal nem fundamentação idônea insuficiente que permitisse a concessão do writ.

Parties
Agravante: Ricardo de Abreu Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Concurso Material, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Concurso Material Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Ricardo de Abreu Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Alegação de prova insuficiente e contradição entre depoimentos policiais e confissão de corré

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração configura, na prática, tentativa de revisão criminal após o trânsito em julgado, sendo o habeas corpus inadequado para rediscutir dosimetria que não apresenta ilegalidade flagrante; ademais, não se evidenciou constrangimento ilegal nem fundamentação idônea insuficiente que permitisse a concessão do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus