REsp 2016586 - ACORDAO
Por violação ao princípio da dialeticidade — o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: EVERTON AUGUSTO HARTMANN; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Regimental Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EVERTON AUGUSTO HARTMANN
Agravante
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Parte Contrária (contrarrazões)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Regimental Desprovido)
Legal Issues
- 1 Se a impugnação genérica aos múltiplos óbices de admissibilidade do recurso especial supre o dever de impugnação ponto a ponto de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por violação ao princípio da dialeticidade — o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade — aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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