HC 1032720 - DECISAO

HC 1032720 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 50kg em 79 tabletes), pelo risco à ordem pública e pela insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não houve comprovação de que o menor necessita exclusivamente dos cuidados da paciente, de modo que não se configurou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus ou a substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAIANE EVANGELISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuada: NICOLE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

NICOLE SOUZA SANTOS

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de grande quantidade de entorpecentes (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, pela apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 50kg em 79 tabletes), pelo risco à ordem pública e pela insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não houve comprovação de que o menor necessita exclusivamente dos cuidados da paciente, de modo que não se configurou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus ou a substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.