AREsp 2281164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, mantido pela turma, reconheceu a dedicação habitual do agravante a atividades criminosas (denúncia anônima, testemunho sobre comercialização, quantidade apreendida e fracionamento em 152 papelotes), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: FAGNER RENATO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Privação Do Redutor Por Dedicação Habitual a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Privação Do Redutor Por Dedicação Habitual a Atividades Criminosas

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Parties

FAGNER RENATO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação habitual a atividades criminosas e sua influência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, mantido pela turma, reconheceu a dedicação habitual do agravante a atividades criminosas (denúncia anônima, testemunho sobre comercialização, quantidade apreendida e fracionamento em 152 papelotes), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão de origem que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.