HC 999082 - ACORDAO

HC 999082 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a busca pessoal foi precedida de fundadas razões objetivamente descritas (comportamento suspeito do paciente ao olhar para os lados), a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROGÉ RIO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

ROGÉ RIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundadas razões para abordagem e busca pessoal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a busca pessoal foi precedida de fundadas razões objetivamente descritas (comportamento suspeito do paciente ao olhar para os lados), a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida (fls. 83-84)