HC 1011003 - ACORDAO

HC 1011003 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não há demonstrado constrangimento ilegal flagrante apto a superar o óbice; reconhecer as teses defensivas implicaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, vedados no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO BONINI RODRIGUES; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - SEXTA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Constrangimento Ilegal, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

THIAGO BONINI RODRIGUES

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - SEXTA TURMA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal decorrente de alegadas nulidades (denúncia anônima, cerceamento de defesa, indeferimento de perícias, interceptações telefônicas)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não há demonstrado constrangimento ilegal flagrante apto a superar o óbice; reconhecer as teses defensivas implicaria revolvimento fático-probatório e supressão de instância, vedados no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus