RHC 216172 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos (apreensão de entorpecentes, provas documentais e indícios de comercialização no local, monitoramento do imóvel e histórico criminal com reincidência), restaram preenchidos o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis exigidos pelo art. 312 do CPP, e medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO GABRIEL MARTINS RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

EDUARDO GABRIEL MARTINS RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão quando ameaçada a ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (apreensão de entorpecentes, provas documentais e indícios de comercialização no local, monitoramento do imóvel e histórico criminal com reincidência), restaram preenchidos o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis exigidos pelo art. 312 do CPP, e medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada