HC 1014441 - ACORDAO

HC 1014441 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 965.981/MS (mesmas partes, causa de pedir e pedido), sem apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior que afastou a minorante diante da quantidade de drogas e da participação em organização criminosa; assim, não há falar em conhecimento do novo writ.

Parties
Impetrante: FABIO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (tráfico Privilegiado), Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (tráfico Privilegiado) Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUZA OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Conhecimento/inadmissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 965.981/MS (mesmas partes, causa de pedir e pedido), sem apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão anterior que afastou a minorante diante da quantidade de drogas e da participação em organização criminosa; assim, não há falar em conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.