HC 914476 - ACORDAO

HC 914476 - ACORDAO

Diante do conjunto probatório — divisão de tarefas entre as rés, atuação coordenada e reiterada em ponto de venda estruturado com olheiros, deslocamento conjunto de aproximadamente 17 km até o local dos fatos e prisões anteriores na mesma localidade — restou demonstrada estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a decisão monocrática que concedeu habeas corpus foi cassada e o acórdão condenatório restabelecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Paciente: MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS; Paciente: THAIS NOVAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Provimento Do Agravo Regimental E Restabelecimento Do Acórdão Condenatório
Outcome
Agravo regimental provido; cassada a decisão monocrática e restabelecido o acórdão condenatório quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

MARIA JANETE NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

THAIS NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Provimento Do Agravo Regimental E Restabelecimento Do Acórdão Condenatório

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico e exigência de vínculo estável e permanente
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Validade dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório — divisão de tarefas entre as rés, atuação coordenada e reiterada em ponto de venda estruturado com olheiros, deslocamento conjunto de aproximadamente 17 km até o local dos fatos e prisões anteriores na mesma localidade — restou demonstrada estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a decisão monocrática que concedeu habeas corpus foi cassada e o acórdão condenatório restabelecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido; cassada a decisão monocrática e restabelecido o acórdão condenatório quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Cassação da decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus.
  • Restabelecimento do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.