HC 977293 - ACORDAO

HC 977293 - ACORDAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória (novo título), o pedido formulado no agravo regimental que visa ao trancamento da ação penal ou à revogação da prisão preventiva fica prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência desta Corte, devendo eventual impugnação ocorrer por meio de recurso na instância de origem; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS TADEU VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Sentença Condenatória Superveniente, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Sentença Condenatória Superveniente Trancamento De Ação Penal Súmula 648 Do STJ

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Parties

LUCAS TADEU VENÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que pleiteia o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal como fundamento para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória (novo título), o pedido formulado no agravo regimental que visa ao trancamento da ação penal ou à revogação da prisão preventiva fica prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência desta Corte, devendo eventual impugnação ocorrer por meio de recurso na instância de origem; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental