HC 1008116 - ACORDAO

HC 1008116 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o writ foi manejado, na prática, como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 27/5/2025), o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ sem prévia revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na busca veicular, pois a abordagem decorreu de denúncias especificadas e elementos objetivos (características do veículo, odor de entorpecente), a busca domiciliar não pôde ser examinada por supressão de instância, e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão de provas (laudo pericial de celulares, mensagens e áudios) que demonstraram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: ANA PAULA MACIEL LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MACIEL LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da busca veicular sem mandado e necessidade de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de busca domiciliar e necessidade de exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o writ foi manejado, na prática, como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 27/5/2025), o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ sem prévia revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na busca veicular, pois a abordagem decorreu de denúncias especificadas e elementos objetivos (características do veículo, odor de entorpecente), a busca domiciliar não pôde ser examinada por supressão de instância, e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão de provas (laudo pericial de celulares, mensagens e áudios) que demonstraram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação proferida pelo Tribunal de origem.