AREsp 2346066 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi improvido porque o Ministério Público não desconstituiu a conclusão de que não havia fundada suspeita para a busca pessoal; diante da ausência de elementos que demonstrassem tráfico, a diligência policial foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e impõe-se a absolvição do acusado, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: VANDERLEY DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025) Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e absolvindo o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Nulidade Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

VANDERLEY DE JESUS COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025) Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita/justa causa
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Relevância de elementos probatórios para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi improvido porque o Ministério Público não desconstituiu a conclusão de que não havia fundada suspeita para a busca pessoal; diante da ausência de elementos que demonstrassem tráfico, a diligência policial foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e impõe-se a absolvição do acusado, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e absolvindo o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, com reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e consequente absolvição do agravado.