AREsp 2967569 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA; Agravante: LUCAS AUGUSTO COSIN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

Agravante

LUCAS AUGUSTO COSIN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação apontada (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação), aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.