AREsp 2570161 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas (Súmula 284/STF) e a decisão recorrida fundamentou o reconhecimento de crime único no conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração da pena-base é inviável diante da ausência de recurso ministerial, em respeito à vedação à reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Crime Único, Concurso Material, Majoração Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento De Crime Único Concurso Material Majoração Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único vs concurso material
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões do agravante eram genéricas (Súmula 284/STF) e a decisão recorrida fundamentou o reconhecimento de crime único no conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a majoração da pena-base é inviável diante da ausência de recurso ministerial, em respeito à vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.