AREsp 2046602 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especialmente a necessidade de reavaliação do cabimento do ANPP diante da desclassificação para tráfico privilegiado, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Aplicação Retroativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) diante da desclassificação do delito para tráfico privilegiado
- 2 Aplicação retroativa do ANPP
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especialmente a necessidade de reavaliação do cabimento do ANPP diante da desclassificação para tráfico privilegiado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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