HC 997223 - ACORDAO

HC 997223 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o habeas corpus apresentando-se como substitutivo de revisão criminal — hipótese em que o STJ reconhece sua incompetência para o processamento; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e o exame das alegadas provas (imagens de câmeras corporais e circunstâncias do ingresso) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Competência Do STJ
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Busca Domiciliar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão com condenação transitada em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de pedido de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus que exigiria revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o habeas corpus apresentando-se como substitutivo de revisão criminal — hipótese em que o STJ reconhece sua incompetência para o processamento; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e o exame das alegadas provas (imagens de câmeras corporais e circunstâncias do ingresso) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus