REsp 2199925 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada; ademais, a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR PASCOAL SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Súmula 182/stj, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Súmula 182/stj Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GILMAR PASCOAL SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Valoração da conduta social na fixação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada; ademais, a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.