REsp 2183812 - ACORDAO

REsp 2183812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base na jurisprudência do STJ, a expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (71 kg de maconha) justificam a modulação da fração de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6; a decisão evitou bis in idem ao não valorar a quantidade na primeira fase; a mesma quantidade constitui fundamento idôneo para negar a substituição da pena por restritivas de direitos e para manter o regime semiaberto; ainda, a ausência de prequestionamento obsta análise da alegada nulidade do art. 185 do CPP e o recurso não pode reexaminar prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ricardo Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Bis in Idem, Regime Inicial Semiaberto, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Ricardo Barbosa dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Modulação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em face da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base na jurisprudência do STJ, a expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (71 kg de maconha) justificam a modulação da fração de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6; a decisão evitou bis in idem ao não valorar a quantidade na primeira fase; a mesma quantidade constitui fundamento idôneo para negar a substituição da pena por restritivas de direitos e para manter o regime semiaberto; ainda, a ausência de prequestionamento obsta análise da alegada nulidade do art. 185 do CPP e o recurso não pode reexaminar prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto, conforme decidido.