RHC 213419 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a correção formal quanto ao tipo de reincidência do embargante não afeta os fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva; não há identidade fático-processual entre o embargante e a corré cuja ordem foi concedida, pois a soltura desta decorreu da dinâmica dos fatos e de sua efetiva participação; além disso, eventual omissão foi suprida pelo Tribunal de origem, legitimando a manutenção da decisão impugnada.

Parties: Agravante: PABLO CANDIDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Da Conduta Delituosa, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Da Conduta Delituosa Embargos De Declaração Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

PABLO CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Aplicação da extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP
3 Existência de identidade fático-processual entre o embargante e a corré

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental