RHC 217445 - ACORDAO

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Diante do crime sem violência ou grave ameaça, da quantidade de entorpecentes apreendida (73,8 g de cocaína e 50 g de maconha) e das circunstâncias do caso, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantém-se a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: MANUEL GUILHERME ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MANUEL GUILHERME ALVES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Diante do crime sem violência ou grave ameaça, da quantidade de entorpecentes apreendida (73,8 g de cocaína e 50 g de maconha) e das circunstâncias do caso, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantém-se a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem