RHC 219047 - DECISAO

RHC 219047 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso de habeas corpus por ser reiteração de pedido já interposto (HC 1.015.246/MG), aplicando o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o recurso foi summariamente recusado sem exame do mérito das alegações.

Parties
Paciente: BRENO ALVES MOREIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (pedido Reiterado)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (pedido reiterado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENO ALVES MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (pedido Reiterado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta ausência de materialidade no momento da ratificação
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso de habeas corpus por ser reiteração de pedido já interposto (HC 1.015.246/MG), aplicando o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o recurso foi summariamente recusado sem exame do mérito das alegações.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (pedido reiterado).

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.