AREsp 2763669 - DECISAO

AREsp 2763669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não desincumbiu-se do ônus de demonstrar a inaplicabilidade do precedente apontado na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOELSON GERALDO DE ASSIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOELSON GERALDO DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao ônus de demonstrar a incorreção da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não desincumbiu-se do ônus de demonstrar a inaplicabilidade do precedente apontado na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.