AREsp 2950910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação foi fundada em elementos idôneos (apreensão de 60 pinos de cocaína e depoimentos policiais coerentes) que, segundo a jurisprudência, podem embasar juízo condenatório.

Parties
Agravante: ANEILTON SANTOS ANDRE DE BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Policial, Súmula 7/stj, Pedido De Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Policial Súmula 7/stj Pedido De Absolvição

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Parties

ANEILTON SANTOS ANDRE DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas exige prova da mercancia
  2. 2 Se depoimentos de policiais, isoladamente, são idôneos para embasar condenação
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação foi fundada em elementos idôneos (apreensão de 60 pinos de cocaína e depoimentos policiais coerentes) que, segundo a jurisprudência, podem embasar juízo condenatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.