HC 1019769 - DECISAO

HC 1019769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra ilegalidade flagrante que justifique substituição do recurso próprio, e porque a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente mantida em razão de sua natureza objetiva, conforme jurisprudência consolidada; assim, não há matéria idônea para concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE LIMA OJEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão, Natureza Objetiva Da Majorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Natureza Objetiva Da Majorante

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Parties

JULIO CESAR DE LIMA OJEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para rediscutir matéria apreciada em recurso especial/revisão criminal
  2. 2 Natureza objetiva da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Cabimento da revisão criminal para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra ilegalidade flagrante que justifique substituição do recurso próprio, e porque a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi corretamente mantida em razão de sua natureza objetiva, conforme jurisprudência consolidada; assim, não há matéria idônea para concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se