REsp 2192373 - ACORDAO

Verificados os requisitos gerais e específicos de admissibilidade e diante da multiplicidade de casos idênticos e da relevância jurídica da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para consolidar a solução sobre se a destinação interestadual da droga, por si só, afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties: Recorrente: DAVI ROGÉRIO DE AZEVEDO SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome: Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Afastamento Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Afastamento Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

DAVI ROGÉRIO DE AZEVEDO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1 Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos

Orders

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256-I do RISTJ)
Não suspender a tramitação de processos