HC 1011240 - DECISAO

HC 1011240 - DECISAO

Apesar de existir fumus comissi delicti e risco à ordem pública, as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias não são suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; considerando ser este o primeiro processo que imputa tráfico à paciente, a ausência de gravidade concreta da conduta e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, deve‑se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais que atendam à proteção da ordem pública de forma menos gravosa.

Parties
Paciente: ALEXANDRA ABILINO; Oponente: Ministério Público Federal; Corréu: Felipe dos Santos; Corré: Alcione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRA ABILINO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Felipe dos Santos

Corréu

Alcione

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar de existir fumus comissi delicti e risco à ordem pública, as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias não são suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva; considerando ser este o primeiro processo que imputa tráfico à paciente, a ausência de gravidade concreta da conduta e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, deve‑se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais que atendam à proteção da ordem pública de forma menos gravosa.

Court Disposition

liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)