REsp 2178727 - DECISAO

REsp 2178727 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) em razão do conjunto probatório (apreensão de drogas e dinheiro, laudos, fotografias e depoimentos policiais coerentes), declarou-se incabível a desclassificação sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), reduziu-se a majoração por reincidência para a fração de 1/6 em conformidade com o Tema 1.172 do STJ e manteve-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 pela proximidade com área de lazer; fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA; Corréu: Carlos ("Fred"); Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Tema 1.172/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Carlos ("Fred")

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) e se cabível desclassificação para art. 28;
  2. 2 Se a majoração da pena com base apenas na reincidência específica estava adequadamente fundamentada e qual fração deveria ser aplicada;
  3. 3 Se era correta a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 dada a proximidade dos fatos com área de lazer;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) em razão do conjunto probatório (apreensão de drogas e dinheiro, laudos, fotografias e depoimentos policiais coerentes), declarou-se incabível a desclassificação sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), reduziu-se a majoração por reincidência para a fração de 1/6 em conformidade com o Tema 1.172 do STJ e manteve-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 pela proximidade com área de lazer; fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa
  • Reduzir a fração da majoração por reincidência específica para 1/6 na segunda fase da dosimetria