HC 1034133 - DECISAO

HC 1034133 - DECISAO

A confissão do paciente se restringiu ao reconhecimento da posse para consumo pessoal, não ao reconhecimento da traficância; nos termos da Súmula 630 do STJ tal confissão não permite a aplicação da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pretensão não tem amparo legal e a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 630 Do STJ, Revisão De Condenação Inadmissível, Condenação Transitada Em Julgado
PENAL Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 630 Do STJ Revisão De Condenação Inadmissível Condenação Transitada Em Julgado

Case Brief

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Parties

ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Reconhecimento da posse para consumo pessoal vs. reconhecimento de traficância
  3. 3 Admissibilidade do writ diante de pretensão de revisão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A confissão do paciente se restringiu ao reconhecimento da posse para consumo pessoal, não ao reconhecimento da traficância; nos termos da Súmula 630 do STJ tal confissão não permite a aplicação da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pretensão não tem amparo legal e a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.