AREsp 2717627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação se a denúncia anônima continha elementos específicos, se houve autorização válida dos moradores e se existiam fundadas razões), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias já reconheceram a existência de elementos específicos, confirmação pelas diligências policiais e autorização dos pais para busca domiciliar, razão pela qual não se poderia desconstituir tal factualidade neste juízo extraordinário.

Parties
Agravante: EVERTON BRAZ PEREIRA; Recorrido: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Fundadas Razões Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON BRAZ PEREIRA

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima específica e confirmada por diligências policiais justificava a abordagem e buscas veicular e domiciliar
  2. 2 Se as buscas e apreensões foram realizadas com justa causa ou autorização válida ou se são nulas
  3. 3 Se a análise da tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação se a denúncia anônima continha elementos específicos, se houve autorização válida dos moradores e se existiam fundadas razões), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias já reconheceram a existência de elementos específicos, confirmação pelas diligências policiais e autorização dos pais para busca domiciliar, razão pela qual não se poderia desconstituir tal factualidade neste juízo extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.