AREsp 2910866 - DECISAO

AREsp 2910866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei, porque houve apreensão de ínfima quantidade de maconha (11 g) e inexistiam nos autos elementos suficientes a caracterizar a traficância, impondo-se a aplicação da tese do Tema 506 do STF e a adaptação da reprimenda pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: IZAÍ AS RODRIGUES DA SILVA; Fiscal/manifestante (parecer Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Tema 506 STF, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Tema 506 STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

IZAÍ AS RODRIGUES DA SILVA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário para até 40g de cannabis
  3. 3 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei, porque houve apreensão de ínfima quantidade de maconha (11 g) e inexistiam nos autos elementos suficientes a caracterizar a traficância, impondo-se a aplicação da tese do Tema 506 do STF e a adaptação da reprimenda pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que as instâncias de origem promovam a adequação da reprimenda nos termos do Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal
  • Publique-se. Intimem-se.