AREsp 2844692 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, aplicando-se o art.1.030, I, a, do CPC; além disso, a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, aplicando-se o art.1.030, I, a, do CPC; além disso, a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.