HC 1034987 - DECISAO

HC 1034987 - DECISAO

Liminar indeferida porque a abordagem e o ingresso no domicílio foram legítimos diante de denúncia anônima detalhada corroborada por elementos concretos e pela tentativa de fuga, justificando a manutenção das provas; a multirreincidência do paciente (três condenações definitivas anteriores) legitima a fração de aumento de 1/4; o regime inicial fechado foi fundamentado pelo elevado quantum da pena e pela reincidência, não havendo elementos para sua alteração.

Parties
Paciente: Pabulo Patrick Pereira; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: 3ª Vara Criminal da comarca de Divinópolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Dosimetria, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Veicular Busca Domiciliar Dosimetria Multirreincidência +2 more

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Parties

Pabulo Patrick Pereira

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de Divinópolis/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e ingresso domiciliar após denúncia anônima
  2. 2 Nulidade de provas obtidas em busca veicular e domiciliar
  3. 3 Aplicação de fração de aumento da pena por multirreincidência

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque a abordagem e o ingresso no domicílio foram legítimos diante de denúncia anônima detalhada corroborada por elementos concretos e pela tentativa de fuga, justificando a manutenção das provas; a multirreincidência do paciente (três condenações definitivas anteriores) legitima a fração de aumento de 1/4; o regime inicial fechado foi fundamentado pelo elevado quantum da pena e pela reincidência, não havendo elementos para sua alteração.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.