HC 1035227 - DECISAO

HC 1035227 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ configurava tentativa de segunda revisão criminal inadmissível; não se vislumbra constrangimento ilegal nem nulidade das provas, pois a abordagem derivou de fundada suspeita, fuga e monitoramento que justificaram a prisão e a entrada na residência; a dosimetria foi corretamente aplicada diante das provas de tráfico; e o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI JOSE DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000553-64.2021.8.17.0001); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DAVI JOSE DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000553-64.2021.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como meio de reexame da condenação (uso como segunda revisão criminal)
  2. 2 Nulidade de prova por violação de domicílio/ilegalidade da abordagem policial
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ configurava tentativa de segunda revisão criminal inadmissível; não se vislumbra constrangimento ilegal nem nulidade das provas, pois a abordagem derivou de fundada suspeita, fuga e monitoramento que justificaram a prisão e a entrada na residência; a dosimetria foi corretamente aplicada diante das provas de tráfico; e o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.