HC 1018540 - DECISAO

HC 1018540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorize o remédio de ofício, sendo necessária a preservação do reexame fático-probatório pelas vias recursais competentes; o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios idôneos para condenar por tráfico e associação, afastou a minorante do art. 33, §4º em razão da associação e fixou regime inicial fechado com base no quantum da pena e nas circunstâncias do crime, tudo sem demonstrar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JESSICA CAVALCANTE BERNARDO; Corréu: DAVI CAVALCANTE BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prisão Domiciliar Para Mães
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Prisão Domiciliar Para Mães

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Parties

JESSICA CAVALCANTE BERNARDO

Paciente

DAVI CAVALCANTE BERNARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorize o remédio de ofício, sendo necessária a preservação do reexame fático-probatório pelas vias recursais competentes; o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios idôneos para condenar por tráfico e associação, afastou a minorante do art. 33, §4º em razão da associação e fixou regime inicial fechado com base no quantum da pena e nas circunstâncias do crime, tudo sem demonstrar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.