HC 1027356 - DECISAO

HC 1027356 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus pretendia reexaminar matéria de condenação já decidida nas instâncias ordinárias (inadmissível) e não se verifica constrangimento ilegal, diante das circunstâncias da apreensão das drogas que indicam tráfico.

Parties
Paciente: WELLINGTON PIRES NOVAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Constrangimento Ilegal
Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Revisão De Condenação Constrangimento Ilegal

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Parties

WELLINGTON PIRES NOVAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse de drogas destinada a consumo próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
  3. 3 Presença ou ausência de constrangimento ilegal na prisão e na apreensão das drogas

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus pretendia reexaminar matéria de condenação já decidida nas instâncias ordinárias (inadmissível) e não se verifica constrangimento ilegal, diante das circunstâncias da apreensão das drogas que indicam tráfico.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.