HC 1017068 - DECISAO

HC 1017068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso cabível ou a revisão criminal, o writ não veio adequadamente instruído com peças essenciais (denúncia e sentença) e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício; além disso, as alegações implicam no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONI WESLEY ABRAÃO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Trânsito Em Julgado, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Trânsito Em Julgado Desclassificação

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Parties

JONI WESLEY ABRAÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso adequado
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Deficiência na instrução do writ pela ausência da denúncia e da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso cabível ou a revisão criminal, o writ não veio adequadamente instruído com peças essenciais (denúncia e sentença) e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício; além disso, as alegações implicam no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.