HC 1028842 - DECISAO

HC 1028842 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por inadequação procedimental; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em motivação abstrata (gravidade do delito) apesar de ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e apreensão de quantidade não significativa de drogas, de modo que a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares descritas na decisão.

Parties
Paciente: ELITON SILVA DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
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Parties

ELITON SILVA DO ROSÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  3. 3 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por inadequação procedimental; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em motivação abstrata (gravidade do delito) apesar de ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e apreensão de quantidade não significativa de drogas, de modo que a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares descritas na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva pela assunção e cumprimento das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses.