AREsp 2846855 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e algumas questões não foram prequestionadas; o Tribunal de origem valorou a quantidade apreendida (3 kg de maconha) e os depoimentos policiais, em harmonia com outros elementos dos autos, como suficientes para manter a condenação e indeferir a restituição do veículo.

Parties
Agravante/condenado: FELIPE SOARES DE MIRANDA; Agravado/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Contrária/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Restituição De Veículo Apreendido (arts. 120 E 121 Cpp), Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Restituição De Veículo Apreendido (arts. 120 E 121 Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SOARES DE MIRANDA

Agravante/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para uso pessoal)
  2. 2 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (valoração de depoimentos policiais)
  3. 3 Violação do art. 120 do Código de Processo Penal (restituição de veículo apreendido)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e algumas questões não foram prequestionadas; o Tribunal de origem valorou a quantidade apreendida (3 kg de maconha) e os depoimentos policiais, em harmonia com outros elementos dos autos, como suficientes para manter a condenação e indeferir a restituição do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.