HC 1017553 - DECISAO

HC 1017553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder meio próprio contra decisão condenatória transitada em julgado, sendo a via imprópria salvo flagrante ilegalidade; após exame conforme art. 647-A CPP, não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios suficientes, de modo que o writ não admite o revolvimento fático-probatório necessário para acolher a pretensão absolutória.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ GOMES DA SILVA; Impetrante: Advogado impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON LUIZ GOMES DA SILVA

Paciente

Advogado impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Valoração do conjunto fático-probatório quanto à participação no tráfico e ingresso de drogas no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder meio próprio contra decisão condenatória transitada em julgado, sendo a via imprópria salvo flagrante ilegalidade; após exame conforme art. 647-A CPP, não se constatou flagrante ilegalidade nem teratologia, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios suficientes, de modo que o writ não admite o revolvimento fático-probatório necessário para acolher a pretensão absolutória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se