HC 1008962 - DECISAO

HC 1008962 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, no mérito restrito, reconheceu-se que a confissão parcial/extrajudicial de Cilso autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; por se tratar de confissão qualificada aplicou‑se fração de 1/12, redimensionando a pena de tráfico de Cilso, sem modificar o regime. Quanto às demais pretensões (absolvição por insuficiência probatória e tráfico privilegiado para Danitiele), prevaleceram os limites da via e a jurisprudência que impede reexame fático‑probatório e veda o redutor do art. 33, §4º, quando há condenação por associação.

Parties
Paciente: DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO; Paciente: CILSO JUNIOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Julgamento Em 11/6/2025
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea em favor de CILSO JUNIOR FERREIRA, redimensionando a pena referente ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria +3 more

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Parties

DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO

Paciente

CILSO JUNIOR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Julgamento Em 11/6/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) para Danitiele

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, no mérito restrito, reconheceu-se que a confissão parcial/extrajudicial de Cilso autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP; por se tratar de confissão qualificada aplicou‑se fração de 1/12, redimensionando a pena de tráfico de Cilso, sem modificar o regime. Quanto às demais pretensões (absolvição por insuficiência probatória e tráfico privilegiado para Danitiele), prevaleceram os limites da via e a jurisprudência que impede reexame fático‑probatório e veda o redutor do art. 33, §4º, quando há condenação por associação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea em favor de CILSO JUNIOR FERREIRA, redimensionando a pena referente ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado, por inadequação da via, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, na forma qualificada, ao paciente Cilso Júnior Ferreira, redimensionando a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 05 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão e pagamento de 534 dias-multa (sem reflexos no...