HC 1014480 - DECISAO

HC 1014480 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em elementos objetivos (confissão, pluralidade de drogas, dinheiro e instrumentos) que afastam a presunção de uso pessoal do Tema 506, e a alegação de nulidade do interrogatório não fora suscitada nas instâncias ordinárias, o que impede seu exame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIELE COELHO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal n. 0845580-71.2023.8.23.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Nulidade Do Interrogatório, Tema 506 STF, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Nulidade Do Interrogatório Tema 506 STF Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DANIELE COELHO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Apelação Criminal n. 0845580-71.2023.8.23.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF à hipótese concreta
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Nulidade do interrogatório em razão de condução pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em elementos objetivos (confissão, pluralidade de drogas, dinheiro e instrumentos) que afastam a presunção de uso pessoal do Tema 506, e a alegação de nulidade do interrogatório não fora suscitada nas instâncias ordinárias, o que impede seu exame sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.