AREsp 2978281 - DECISAO

AREsp 2978281 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria pela exasperação da pena-base em razão da natureza das drogas face à pequena quantidade apreendida, afastou-se a valoração agravadora do art. 42 e fixou-se a pena-base em 5 anos; aplicou-se, na terceira fase, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3, por entender que inquéritos ou ações penais em curso não podem, isoladamente, impedir a concessão do benefício e que os elementos constantes dos autos (balança e plástico filme) não comprovam, por si sós, dedicação à atividade criminosa; resultou pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: Eriks Guilherme de Araújo Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Análise Da Dosimetria E Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Valoração Da Natureza E Quantidade De Entorpecentes (art.42, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Valoração Da Natureza E Quantidade De Entorpecentes (art.42, Lei 11.343/06) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Eriks Guilherme de Araújo Damasceno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Análise Da Dosimetria E Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade dos entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) quando há inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Valoração de elementos materiais (balança de precisão, plástico filme) como indicativos de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria pela exasperação da pena-base em razão da natureza das drogas face à pequena quantidade apreendida, afastou-se a valoração agravadora do art. 42 e fixou-se a pena-base em 5 anos; aplicou-se, na terceira fase, a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em 2/3, por entender que inquéritos ou ações penais em curso não podem, isoladamente, impedir a concessão do benefício e que os elementos constantes dos autos (balança e plástico filme) não comprovam, por si sós, dedicação à atividade criminosa; resultou pena definitiva de 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base decorrente da valoração da natureza dos entorpecentes
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão