HC 1030479 - DECISAO

HC 1030479 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento, já que o regime inicial fechado para reincidentes está previsto no art. 33, § 2º do CP; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Via Habeas Corpus
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Via Habeas Corpus

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Parties

FABIO JUNIOR DE GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Imposição de regime inicial mais gravoso ao sentenciado reincidente com fundamento em art. 33, § 2º do CP
  3. 3 Ausência de ilegal constrangimento a justificar o pedido

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento, já que o regime inicial fechado para reincidentes está previsto no art. 33, § 2º do CP; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.